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Uso de procurações em assembleias de condomínios.
Não há limites para o número de procurações, mas convenção pode restringir. Você sabe o que é uma procuração? É um instrumento legal que permite
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Academias de condomínios residenciais deverão ter profissionais de Educação Física somente para atividades dirigidas
Os condomínios residenciais que possuam academias terão mudanças para este ano. A partir de agora, os treinamentos físicos direcionados e orientados que sejam realizados nestes
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Incorporadora indenizará comprador por atraso na entrega de imóvel
A 4ª turma do STJ, por unanimidade, negou provimento recurso de incorporadora condenada ao pagamento de compensação por danos morais e lucros cessantes por atraso
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Locatário de imóvel é condenado a ressarcir fiador em R$ 30 mil
Sentença proferida pela 13ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por fiador em face de locatário de imóvel, condenado ao pagamento
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Cálculo do ITBI deve ser baseado em valor da venda do imóvel
No caso, o cliente comprou o apartamento, mas o Distrito Federal calculou o ITBI com base em tabelamento próprio e gerou uma diferença de R$
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Terreno não edificado pode ser penhorado quando não destinado à unidade familiar
Imóvel não edificado pode ser penhorado para quitação de dívida dos seus proprietários quando o lote não configurar a residência do casal ou da entidade
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Condômino é proibido de entrar em prédio por conduta antissocial
Direito de propriedade não é absoluto, disse juíza do RJ. A juíza de Direito Fernanda Galliza do Amaral, do Rio de Janeiro, determinou o afastamento
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Decisões do STJ mostram o que pode e não pode nas regras de condomínios
O Código Civil de 2002 prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência coletiva. No entanto, a relação
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Construtora é condenada a devolver R$ 72 mil para consumidor por atrasar obras de imóvel em Fortaleza
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) julgou 61 processos em 34 minutos, incluindo uma sustentação oral, nessa terça-feira
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Para STJ aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório
No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos durante
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Construtora indeniza cliente por atrasar entrega de imóvel
Um consumidor deverá receber R$ 10 mil por danos morais e reembolso de valor gasto com aluguel, devido ao atraso na entrega de seu apartamento
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Locador pode reajustar aluguel conforme contrato mesmo após anos de inércia
A 3ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 22, se, não tendo exercido o direito de reajustar os alugueis durante o período de cinco anos,
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STJ: Para relator, é ilícito proibir condômino de aluguel por temporada, como Airbnb
Julgamento na 4ª turma do STJ teve pedido de vista. A 4ª turma do STJ começou nesta quinta-feira, 10, o julgamento de recurso que trata
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STJ decidirá sobre possibilidade de usucapião em loteamento de Planaltina (DF)
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão virtual e por maioria de votos, decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos controvérsia
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Justiça determina que ex-proprietário de imóvel arrematado em leilão desocupe o local em cinco dias
Um casal que adquiriu um imóvel em leilão da Caixa Econômica em Goiânia, mas que estava com dificuldade para tomar posse do bem, conseguiu na
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Sem perícia, construtora não responde por problemas em apartamentos
Com base no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou
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Mulher consegue devolução integral de valor investido em condomínio que não ficou pronto
O contrato foi celebrado em junho de 2014, contudo, em 2018, quando a reclamante buscou a Justiça, a entrega do loteamento continuava sem data definida.
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Prazo para revisão do FGTS está terminando, veja se tem direito
FGTS– Os trabalhadores ganharam desde setembro do ano passado, uma ação contra a Caixa Econômica Federal. E o Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, determinou
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Juiz anula sentença arbitral que obrigava desocupação de imóvel
Em sua decisão, o juiz acatou a alegação de que não houve citação válida para audiência entre as partes O juiz Rodrigo Silveira, da
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Negada comissão milionária a corretor que não consolidou venda de prédio
Decisão é da 2ª câmara Civil do TJ/SC. Corretor que não perfectibilizou negociação de imóvel entre construtora e órgão público não consegue comissão milionária. Decisão
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Imobiliária é condenada por não retirar nome de ex-locatária da conta de energia
Consumidora teve nome negativado indevidamente. Indenização foi fixada em R$ 5 mil. A turma Recursal do TJ/SE condenou uma administradora de imóveis a indenizar, a
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Construtora é responsabilizada por muro de imóvel cair e águas da chuva invadirem residencial
Moradora de condomínio conseguiu junto ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco o direito de ser indenizada pelos danos materiais
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STJ fixa repetitivo sobre início dos juros de mora devidos por promitente-vendedor de imóvel
A 2ª seção do STJ concluiu o julgamento de repetitivo acerca do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos
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Condomínio não pode negar que morador alugue apartamento por aplicativo de hospedagem
Uma moradora de Florianópolis não poderá ser impedida de alugar o próprio apartamento por meio de um aplicativo de hospedagem na internet. Em ação movida
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Imobiliária é condenada a devolver valor pago por comprador que não recebeu imóvel
A juíza substituta da 4ª Vara Cível de Brasília determinou que a imobiliária Brisas do Parque Empreendimentos Imobiliários Ltda. devolva todos os valores pagos por
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Não é devida comissão de corretagem se desistência se deu por fato atribuído ao corretor
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que isentou um casal
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Caixa não é obrigada a renegociar dívida de mutuário por perda de emprego
A perda de emprego do mutuário durante o pagamento de parcelas do financiamento habitacional não é suficiente para determinar a renegociação da dívida. O Tribunal
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Justiça mantém incorporadoras no RET até a venda de todos os imóveis
Por Frederico Pereira Rodrigues da Cunha e Tayla Born Alves A Justiça Federal do Paraná julgou favoravelmente aos contribuintes um dos primeiros processos do país em que se
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Academias em prédios: guerra jurídica à vista
Advogados alertam para inconstitucionalidade da lei que obriga condomínios a manterem profissional de educação física Batalhas jurídicas prometem movimentar os condomínios fluminenses que mantêm academias
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Trabalho em feriado deve ser remunerado em dobro
O trabalho em feriado deve ser remunerado em dobro, mesmo que haja grande período de descanso para compensação. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do
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Atraso na entrega de imóvel
STJ reconhece em julgamento de tema repetitivo a possibilidade de aplicação inversa de multa em razão de inadimplemento contratual. Em julgamento realizado na data de
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Demora em fornecimento de energia elétrica gera direito à indenização
Os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) mantiveram condenação de distribuidora de energia elétrica a pagar R$ 3 mil
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Incorporadora não pode transformar garagens de condomínio em estacionamento
Incorporadora não pode se “apropriar” de garagens de condomínio para transformá-las em unidade autônoma e implantar sistema de estacionamento. É o que entendeu a 28ª
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Site e pousada devem indenizar por não informarem que hospedagem não permitia crianças
Para Justiça de SP, ficou caracterizada a falha na prestação de serviços. O juiz de Direito Carlos Gustavo Visconti, do Juizado Especial Civil de São
Continuar lendoCondômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio
O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca,
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STJ: É indevida cobrança de aluguel após incêndio em imóvel
Por impossibilidade de uso do imóvel, 3ª turma julgou extinta ação para cobrar período entre incêndio e entrega das chaves. A destruição de um imóvel
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Airbnb e imobiliária são condenadas por rompimento unilateral de contrato de locação
Airbnb e imobiliária devem indenizar, por danos morais e materiais, consumidores por rompimento unilateral de contrato de locação de imóvel em alta temporada. Decisão é
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STJ: Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral
Para 3ª turma, atraso nessa situação é mero inadimplemento contratual. A construtora atrasou 17 meses para entregar o imóvel. O comprador afirmou que o período
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STJ decide que condomínios não podem proibir pets em casa
Decisão unânime afirma que, nos casos em que o animal não coloque em risco a segurança e a tranquilidade, é descabida a proibição O Superior
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Proprietário de imóvel deverá indenizar inquilina
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o proprietário de um imóvel a indenizar sua inquilina, por danos morais,
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Professor que teve salário reduzido de R$ 3 mil para R$ 496 será indenizado
Docente receberá R$ 5 mil de danos morais. A 2ª turma do TRT da 11ª região determinou que uma rede de ensino pague R$ 5
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Comprador não responde por honorários arbitrados contra o antigo proprietário em ação de cobrança de cotas condominiais
O colegiado deu provimento ao recurso especial de uma sociedade para cancelar a alienação judicial eletrônica de imóvel adquirido por ela, cuja penhora havia sido
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Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original
Se o fiador paga integralmente o débito objeto do contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário – o locador –, mantendo-se
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Norma coletiva que dispensa controle de horário afasta pagamento de horas extras
Uma norma coletiva que acaba com o controle formal dos horários dos trabalhadores inviabiliza pedido de horas extras. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal
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Lei do Distrato não vale para contratos firmados antes de sua vigência
A Lei do Distrato Imobiliário (13.786/18) não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal
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Rescisão contratual de venda de imóvel gera retenção de 25% do valor pago pelo comprador
Nova Lei do Distrato Imobiliário embasou decisão. A 7ª Vara Cível Central da Capital, diante de ação promovida por autor que alegou não mais poder
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