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Locatário de imóvel é condenado a ressarcir fiador em R$ 30 mil

Locatário de imóvel é condenado a ressarcir fiador em R$ 30 mil

Sentença proferida pela 13ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por fiador em face de locatário de imóvel, condenado ao pagamento

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Cálculo do ITBI deve ser baseado em valor da venda do imóvel

Cálculo do ITBI deve ser baseado em valor da venda do imóvel

No caso, o cliente comprou o apartamento, mas o Distrito Federal calculou o ITBI com base em tabelamento próprio e gerou uma diferença de R$

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Terreno não edificado pode ser penhorado quando não destinado à unidade familiar

Terreno não edificado pode ser penhorado quando não destinado à unidade familiar

Imóvel não edificado pode ser penhorado para quitação de dívida dos seus proprietários quando o lote não configurar a residência do casal ou da entidade

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Condômino é proibido de entrar em prédio por conduta antissocial

Condômino é proibido de entrar em prédio por conduta antissocial

Direito de propriedade não é absoluto, disse juíza do RJ. A juíza de Direito Fernanda Galliza do Amaral, do Rio de Janeiro, determinou o afastamento

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Decisões do STJ mostram o que pode e não pode nas regras de condomínios

Decisões do STJ mostram o que pode e não pode nas regras de condomínios

O Código Civil de 2002 prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência coletiva. No entanto, a relação

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Construtora é condenada a devolver R$ 72 mil para consumidor por atrasar obras de imóvel em Fortaleza

Construtora é condenada a devolver R$ 72 mil para consumidor por atrasar obras de imóvel em Fortaleza

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) julgou 61 processos em 34 minutos, incluindo uma sustentação oral, nessa terça-feira

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Para STJ aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório

Para STJ aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório

No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos durante

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Construtora indeniza cliente por atrasar entrega de imóvel

Construtora indeniza cliente por atrasar entrega de imóvel

Um consumidor deverá receber R$ 10 mil por danos morais e reembolso de valor gasto com aluguel, devido ao atraso na entrega de seu apartamento

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Locador pode reajustar aluguel conforme contrato mesmo após anos de inércia

Locador pode reajustar aluguel conforme contrato mesmo após anos de inércia

A 3ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 22, se, não tendo exercido o direito de reajustar os alugueis durante o período de cinco anos,

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STJ: Para relator, é ilícito proibir condômino de aluguel por temporada, como Airbnb

STJ: Para relator, é ilícito proibir condômino de aluguel por temporada, como Airbnb

Julgamento na 4ª turma do STJ teve pedido de vista. A 4ª turma do STJ começou nesta quinta-feira, 10, o julgamento de recurso que trata

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STJ decidirá sobre possibilidade de usucapião em loteamento de Planaltina (DF)

STJ decidirá sobre possibilidade de usucapião em loteamento de Planaltina (DF)

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão virtual e por maioria de votos, decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos controvérsia

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Justiça determina que ex-proprietário de imóvel arrematado em leilão desocupe o local em cinco dias

Justiça determina que ex-proprietário de imóvel arrematado em leilão desocupe o local em cinco dias

Um casal que adquiriu um imóvel em leilão da Caixa Econômica em Goiânia, mas que estava com dificuldade para tomar posse do bem, conseguiu na

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Sem perícia, construtora não responde por problemas em apartamentos

Sem perícia, construtora não responde por problemas em apartamentos

Com base no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou

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Mulher consegue devolução integral de valor investido em condomínio que não ficou pronto

Mulher consegue devolução integral de valor investido em condomínio que não ficou pronto

O contrato foi celebrado em junho de 2014, contudo, em 2018, quando a reclamante buscou a Justiça, a entrega do loteamento continuava sem data definida.

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Prazo para revisão do FGTS está terminando, veja se tem direito

Prazo para revisão do FGTS está terminando, veja se tem direito

FGTS– Os trabalhadores ganharam desde setembro do ano passado, uma ação contra a Caixa Econômica Federal. E o Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, determinou

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Juiz anula sentença arbitral que obrigava desocupação de imóvel

Juiz anula sentença arbitral que obrigava desocupação de imóvel

Em sua decisão, o juiz acatou a alegação de que não houve citação válida para audiência entre as partes   O juiz Rodrigo Silveira, da

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Negada comissão milionária a corretor que não consolidou venda de prédio

Negada comissão milionária a corretor que não consolidou venda de prédio

Decisão é da 2ª câmara Civil do TJ/SC. Corretor que não perfectibilizou negociação de imóvel entre construtora e órgão público não consegue comissão milionária. Decisão

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Imobiliária é condenada por não retirar nome de ex-locatária da conta de energia

Imobiliária é condenada por não retirar nome de ex-locatária da conta de energia

Consumidora teve nome negativado indevidamente. Indenização foi fixada em R$ 5 mil. A turma Recursal do TJ/SE condenou uma administradora de imóveis a indenizar, a

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Construtora é responsabilizada por muro de imóvel cair e águas da chuva invadirem residencial

Construtora é responsabilizada por muro de imóvel cair e águas da chuva invadirem residencial

  Moradora de condomínio conseguiu junto ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco o direito de ser indenizada pelos danos materiais

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STJ fixa repetitivo sobre início dos juros de mora devidos por promitente-vendedor de imóvel

STJ fixa repetitivo sobre início dos juros de mora devidos por promitente-vendedor de imóvel

A 2ª seção do STJ concluiu o julgamento de repetitivo acerca do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos

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Condomínio não pode negar que morador alugue apartamento por aplicativo de hospedagem

Condomínio não pode negar que morador alugue apartamento por aplicativo de hospedagem

Uma moradora de Florianópolis não poderá ser impedida de alugar o próprio apartamento por meio de um aplicativo de hospedagem na internet. Em ação movida

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Imobiliária é condenada a devolver valor pago por comprador que não recebeu imóvel

Imobiliária é condenada a devolver valor pago por comprador que não recebeu imóvel

A juíza substituta da 4ª Vara Cível de Brasília determinou que a imobiliária Brisas do Parque Empreendimentos Imobiliários Ltda. devolva todos os valores pagos por

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Não é devida comissão de corretagem se desistência se deu por fato atribuído ao corretor

Não é devida comissão de corretagem se desistência se deu por fato atribuído ao corretor

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que isentou um casal

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Caixa não é obrigada a renegociar dívida de mutuário por perda de emprego

Caixa não é obrigada a renegociar dívida de mutuário por perda de emprego

A perda de emprego do mutuário durante o pagamento de parcelas do financiamento habitacional não é suficiente para determinar a renegociação da dívida. O Tribunal

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Justiça mantém incorporadoras no RET até a venda de todos os imóveis

Justiça mantém incorporadoras no RET até a venda de todos os imóveis

Por Frederico Pereira Rodrigues da Cunha e Tayla Born Alves A Justiça Federal do Paraná julgou favoravelmente aos contribuintes um dos primeiros processos do país em que se

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Academias em prédios: guerra jurídica à vista

Academias em prédios: guerra jurídica à vista

Advogados alertam para inconstitucionalidade da lei que obriga condomínios a manterem profissional de educação física Batalhas jurídicas prometem movimentar os condomínios fluminenses que mantêm academias

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Trabalho em feriado deve ser remunerado em dobro

Trabalho em feriado deve ser remunerado em dobro

O trabalho em feriado deve ser remunerado em dobro, mesmo que haja grande período de descanso para compensação. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do

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Atraso na entrega de imóvel

Atraso na entrega de imóvel

STJ reconhece em julgamento de tema repetitivo a possibilidade de aplicação inversa de multa em razão de inadimplemento contratual. Em julgamento realizado na data de

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Demora em fornecimento de energia elétrica gera direito à indenização

Demora em fornecimento de energia elétrica gera direito à indenização

Os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) mantiveram condenação de distribuidora de energia elétrica a pagar R$ 3 mil

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Incorporadora não pode transformar garagens de condomínio em estacionamento

Incorporadora não pode transformar garagens de condomínio em estacionamento

Incorporadora não pode se “apropriar” de garagens de condomínio para transformá-las em unidade autônoma e implantar sistema de estacionamento. É o que entendeu a 28ª

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Site e pousada devem indenizar por não informarem que hospedagem não permitia crianças

Site e pousada devem indenizar por não informarem que hospedagem não permitia crianças

Para Justiça de SP, ficou caracterizada a falha na prestação de serviços. O juiz de Direito Carlos Gustavo Visconti, do Juizado Especial Civil de São

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Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio

Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio

O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca,

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STJ: É indevida cobrança de aluguel após incêndio em imóvel

STJ: É indevida cobrança de aluguel após incêndio em imóvel

Por impossibilidade de uso do imóvel, 3ª turma julgou extinta ação para cobrar período entre incêndio e entrega das chaves. A destruição de um imóvel

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Airbnb e imobiliária são condenadas por rompimento unilateral de contrato de locação

Airbnb e imobiliária são condenadas por rompimento unilateral de contrato de locação

Airbnb e imobiliária devem indenizar, por danos morais e materiais, consumidores por rompimento unilateral de contrato de locação de imóvel em alta temporada. Decisão é

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STJ: Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral

STJ: Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral

Para 3ª turma, atraso nessa situação é mero inadimplemento contratual. A construtora atrasou 17 meses para entregar o imóvel. O comprador afirmou que o período

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STJ decide que condomínios não podem proibir pets em casa

STJ decide que condomínios não podem proibir pets em casa

Decisão unânime afirma que, nos casos em que o animal não coloque em risco a segurança e a tranquilidade, é descabida a proibição O Superior

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Proprietário de imóvel deverá indenizar inquilina

Proprietário de imóvel deverá indenizar inquilina

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o proprietário de um imóvel a indenizar sua inquilina, por danos morais,

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Professor que teve salário reduzido de R$ 3 mil para R$ 496 será indenizado

Professor que teve salário reduzido de R$ 3 mil para R$ 496 será indenizado

Docente receberá R$ 5 mil de danos morais. A 2ª turma do TRT da 11ª região determinou que uma rede de ensino pague R$ 5

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Comprador não responde por honorários arbitrados contra o antigo proprietário em ação de cobrança de cotas condominiais

Comprador não responde por honorários arbitrados contra o antigo proprietário em ação de cobrança de cotas condominiais

O colegiado deu provimento ao recurso especial de uma sociedade para cancelar a alienação judicial eletrônica de imóvel adquirido por ela, cuja penhora havia sido

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Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original

Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original

Se o fiador paga integralmente o débito objeto do contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário – o locador –, mantendo-se

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Norma coletiva que dispensa controle de horário afasta pagamento de horas extras

Norma coletiva que dispensa controle de horário afasta pagamento de horas extras

Uma norma coletiva que acaba com o controle formal dos horários dos trabalhadores inviabiliza pedido de horas extras. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal

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Lei do Distrato não vale para contratos firmados antes de sua vigência

Lei do Distrato não vale para contratos firmados antes de sua vigência

A Lei do Distrato Imobiliário (13.786/18) não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal

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Rescisão contratual de venda de imóvel gera retenção de 25% do valor pago pelo comprador

Rescisão contratual de venda de imóvel gera retenção de 25% do valor pago pelo comprador

Nova Lei do Distrato Imobiliário embasou decisão. A 7ª Vara Cível Central da Capital, diante de ação promovida por autor que alegou não mais poder

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