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FGTS pode ser usado para quitação parcial de imóvel mesmo à margem do SFH
Para o colegiado, liberação deve ocorrer desde que atendidos os requisitos inscritos na lei 8.036/90. Para 4ª turma Cível do TJ/DF, é possível que trabalhador
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Arrematei um imóvel ocupado em leilão. O que devo fazer?
Inicialmente é imprescindível o registro da Carta de Arrematação ou Escritura Pública de Compra e Venda, para que a transferência da propriedade se efetive. Os
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Sancionada Lei que dispensa inspeção durante pandemia
Os condomínios residenciais e comerciais estão dispensados da obrigatoriedade da realização de autovistoria, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado devido à pandemia de
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STJ e a legalidade do Airbnb nos condomínios
O ministro Luis Felipe Salomão é o relator do processo. Seu voto, foi extenso e teve como base o fato de que esse tipo de
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Agora é Lei: Síndicos deverão comunicar casos de violência familiar à polícia
Síndicos e administradores de condomínio devem encaminhar à polícia, imediatamente, ocorrências ou indícios de casos de violência doméstica e familiar durante o período de isolamento
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Reformas em unidades privativas do condomínio na quarentena
Com quase 6 meses de pandemia, tem condômino que não pode mais esperar para fazer a sua obra. Veja quais cuidados na liberação e como
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Construtora atrasa entrega de obras e deve restituir valores pagos
O juiz de Direito Rodrigo Sette Carvalho, da 4ª vara Cível de Bragança Paulista/SP, autorizou a rescisão do contrato firmado entre um casal e uma
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Ainda é possível renegociar os contratos de aluguel?
Diante da atual situação de pandemia, diversas relações contratuais foram impactadas, dentre elas, a relação locatícia comercial, a depender da atividade desempenhada pelo locatário. A
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Corretor de Imóveis: o Profissional dos Negócios Imobiliários
Seminário em Comemoração pelo Dia do Corretor de Imóveis Realização: COMISSÃO DE DIREITO IMOBILIÁRIO da OAB-Niterói 🖥 Videoconferência 🗓 27/agosto/2020 ⏰ 16h-21h 16
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Perspectivas do mercado de locação pós-isolamento.
Em 13 de agosto de 2020, o Sócio do AML advogados, participará do evento “Mercado, Direito e Negócios Imobiliários Atualidades do Mercado: Compra & Venda,
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Taxas de condomínio e IPTU são devidas até data de distrato do negócio
Autora da ação alegou que após o aceite do distrato, recebeu cobrança de taxas de condomínio e IPTU. Mulher que formalizou contrato de compra e
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Assembleia virtual – COVID-19: orientações sobre assembleia virtual em condomínios.
Confira a orientação do Departamento Jurídico do Secovi-SP sobre a realização da assembleia virtual em meio à pandemia da COVID-19 O avanço do coronavírus (COVID-19)
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Justiça do DF concede redução de 50% no aluguel de restaurante italiano
O juiz de Direito Flavio Augusto Martins Leite, da 24ª vara Cível de Brasília/DF, concedeu, em tutela de urgência, redução de 50% no valor do
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Comerciantes renegociam aluguéis e Justiça já autoriza abatimento de 70%
Com grande parte do comércio de portas fechadas há mais de 30 dias em razão da pandemia de coronavírus, lojistas negociam a isenção do aluguel
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Quarentena: Justiça reduz mensalidade em 30% em colégio no Rio de Janeiro
“Pandemia decorrente do coronavírus também gera repercussões financeiras e econômicas imediatas a todos da sociedade”, diz um trecho da sentença. O Tribunal de Justiça do Rio concedeu
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Lojista de shopping poderá deixar de pagar temporariamente aluguel mínimo!
Decisão liminar autoriza suspensão de parte do contrato de locação. Em cenário de iminente risco de ruína econômica e contágio a terceiros por coronavírus, é
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Motorista da Uber não tem vínculo empregatício reconhecido
Para 5ª turma do TST, trabalhador tinha flexibilidade na prestação de serviços e nos horários de trabalho. A 5ª turma do TST afastou o reconhecimento
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Custo de emissão de boleto pode ser repassado a condôminos e locatários, decide Terceira Turma
Para a Terceira Turma, não é ilegal o repasse do custo de emissão de boleto bancário para os locatários, se o contrato de locação celebrado
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Animais de estimação em Condomínio. Aplicação de multa por descumprimento de regulamento.
Multa por circulação de animais em elevador social é válida, decide TJ-SP Se há proibição e um morador descumpre a norma, o condomínio tem direito
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JT/SP: Não há vínculo empregatício de entregadores com iFood
ACP contra a plataforma foi julgada improcedente. A juíza do Trabalho Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar, substituta na 37ª vara do Trabalho de SP,
Continuar lendoCondômino inadimplente
Devedor não deve ser proibido de usar as áreas comuns. Condomínio não pode impedir uso de área comum ou de lazer por inadimplência O juiz
Continuar lendoUso de procurações em assembleias de condomínios.
Não há limites para o número de procurações, mas convenção pode restringir. Você sabe o que é uma procuração? É um instrumento legal que permite
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Academias de condomínios residenciais deverão ter profissionais de Educação Física somente para atividades dirigidas
Os condomínios residenciais que possuam academias terão mudanças para este ano. A partir de agora, os treinamentos físicos direcionados e orientados que sejam realizados nestes
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Incorporadora indenizará comprador por atraso na entrega de imóvel
A 4ª turma do STJ, por unanimidade, negou provimento recurso de incorporadora condenada ao pagamento de compensação por danos morais e lucros cessantes por atraso
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Locatário de imóvel é condenado a ressarcir fiador em R$ 30 mil
Sentença proferida pela 13ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por fiador em face de locatário de imóvel, condenado ao pagamento
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Cálculo do ITBI deve ser baseado em valor da venda do imóvel
No caso, o cliente comprou o apartamento, mas o Distrito Federal calculou o ITBI com base em tabelamento próprio e gerou uma diferença de R$
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Terreno não edificado pode ser penhorado quando não destinado à unidade familiar
Imóvel não edificado pode ser penhorado para quitação de dívida dos seus proprietários quando o lote não configurar a residência do casal ou da entidade
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Condômino é proibido de entrar em prédio por conduta antissocial
Direito de propriedade não é absoluto, disse juíza do RJ. A juíza de Direito Fernanda Galliza do Amaral, do Rio de Janeiro, determinou o afastamento
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Decisões do STJ mostram o que pode e não pode nas regras de condomínios
O Código Civil de 2002 prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência coletiva. No entanto, a relação
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Construtora é condenada a devolver R$ 72 mil para consumidor por atrasar obras de imóvel em Fortaleza
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) julgou 61 processos em 34 minutos, incluindo uma sustentação oral, nessa terça-feira
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Para STJ aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório
No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos durante
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Construtora indeniza cliente por atrasar entrega de imóvel
Um consumidor deverá receber R$ 10 mil por danos morais e reembolso de valor gasto com aluguel, devido ao atraso na entrega de seu apartamento
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Locador pode reajustar aluguel conforme contrato mesmo após anos de inércia
A 3ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 22, se, não tendo exercido o direito de reajustar os alugueis durante o período de cinco anos,
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STJ: Para relator, é ilícito proibir condômino de aluguel por temporada, como Airbnb
Julgamento na 4ª turma do STJ teve pedido de vista. A 4ª turma do STJ começou nesta quinta-feira, 10, o julgamento de recurso que trata
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STJ decidirá sobre possibilidade de usucapião em loteamento de Planaltina (DF)
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão virtual e por maioria de votos, decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos controvérsia
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Justiça determina que ex-proprietário de imóvel arrematado em leilão desocupe o local em cinco dias
Um casal que adquiriu um imóvel em leilão da Caixa Econômica em Goiânia, mas que estava com dificuldade para tomar posse do bem, conseguiu na
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Sem perícia, construtora não responde por problemas em apartamentos
Com base no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou
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Mulher consegue devolução integral de valor investido em condomínio que não ficou pronto
O contrato foi celebrado em junho de 2014, contudo, em 2018, quando a reclamante buscou a Justiça, a entrega do loteamento continuava sem data definida.
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Prazo para revisão do FGTS está terminando, veja se tem direito
FGTS– Os trabalhadores ganharam desde setembro do ano passado, uma ação contra a Caixa Econômica Federal. E o Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, determinou
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Juiz anula sentença arbitral que obrigava desocupação de imóvel
Em sua decisão, o juiz acatou a alegação de que não houve citação válida para audiência entre as partes O juiz Rodrigo Silveira, da
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Negada comissão milionária a corretor que não consolidou venda de prédio
Decisão é da 2ª câmara Civil do TJ/SC. Corretor que não perfectibilizou negociação de imóvel entre construtora e órgão público não consegue comissão milionária. Decisão
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Imobiliária é condenada por não retirar nome de ex-locatária da conta de energia
Consumidora teve nome negativado indevidamente. Indenização foi fixada em R$ 5 mil. A turma Recursal do TJ/SE condenou uma administradora de imóveis a indenizar, a
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Construtora é responsabilizada por muro de imóvel cair e águas da chuva invadirem residencial
Moradora de condomínio conseguiu junto ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco o direito de ser indenizada pelos danos materiais
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STJ fixa repetitivo sobre início dos juros de mora devidos por promitente-vendedor de imóvel
A 2ª seção do STJ concluiu o julgamento de repetitivo acerca do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos
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Condomínio não pode negar que morador alugue apartamento por aplicativo de hospedagem
Uma moradora de Florianópolis não poderá ser impedida de alugar o próprio apartamento por meio de um aplicativo de hospedagem na internet. Em ação movida
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Imobiliária é condenada a devolver valor pago por comprador que não recebeu imóvel
A juíza substituta da 4ª Vara Cível de Brasília determinou que a imobiliária Brisas do Parque Empreendimentos Imobiliários Ltda. devolva todos os valores pagos por
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Não é devida comissão de corretagem se desistência se deu por fato atribuído ao corretor
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que isentou um casal
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Caixa não é obrigada a renegociar dívida de mutuário por perda de emprego
A perda de emprego do mutuário durante o pagamento de parcelas do financiamento habitacional não é suficiente para determinar a renegociação da dívida. O Tribunal
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Justiça mantém incorporadoras no RET até a venda de todos os imóveis
Por Frederico Pereira Rodrigues da Cunha e Tayla Born Alves A Justiça Federal do Paraná julgou favoravelmente aos contribuintes um dos primeiros processos do país em que se
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Academias em prédios: guerra jurídica à vista
Advogados alertam para inconstitucionalidade da lei que obriga condomínios a manterem profissional de educação física Batalhas jurídicas prometem movimentar os condomínios fluminenses que mantêm academias
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Trabalho em feriado deve ser remunerado em dobro
O trabalho em feriado deve ser remunerado em dobro, mesmo que haja grande período de descanso para compensação. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do
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Atraso na entrega de imóvel
STJ reconhece em julgamento de tema repetitivo a possibilidade de aplicação inversa de multa em razão de inadimplemento contratual. Em julgamento realizado na data de
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Demora em fornecimento de energia elétrica gera direito à indenização
Os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) mantiveram condenação de distribuidora de energia elétrica a pagar R$ 3 mil
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Incorporadora não pode transformar garagens de condomínio em estacionamento
Incorporadora não pode se “apropriar” de garagens de condomínio para transformá-las em unidade autônoma e implantar sistema de estacionamento. É o que entendeu a 28ª
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Site e pousada devem indenizar por não informarem que hospedagem não permitia crianças
Para Justiça de SP, ficou caracterizada a falha na prestação de serviços. O juiz de Direito Carlos Gustavo Visconti, do Juizado Especial Civil de São
Continuar lendoCondômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio
O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca,
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STJ: É indevida cobrança de aluguel após incêndio em imóvel
Por impossibilidade de uso do imóvel, 3ª turma julgou extinta ação para cobrar período entre incêndio e entrega das chaves. A destruição de um imóvel
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Airbnb e imobiliária são condenadas por rompimento unilateral de contrato de locação
Airbnb e imobiliária devem indenizar, por danos morais e materiais, consumidores por rompimento unilateral de contrato de locação de imóvel em alta temporada. Decisão é
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STJ: Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral
Para 3ª turma, atraso nessa situação é mero inadimplemento contratual. A construtora atrasou 17 meses para entregar o imóvel. O comprador afirmou que o período
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STJ decide que condomínios não podem proibir pets em casa
Decisão unânime afirma que, nos casos em que o animal não coloque em risco a segurança e a tranquilidade, é descabida a proibição O Superior
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Proprietário de imóvel deverá indenizar inquilina
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o proprietário de um imóvel a indenizar sua inquilina, por danos morais,
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Professor que teve salário reduzido de R$ 3 mil para R$ 496 será indenizado
Docente receberá R$ 5 mil de danos morais. A 2ª turma do TRT da 11ª região determinou que uma rede de ensino pague R$ 5
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Comprador não responde por honorários arbitrados contra o antigo proprietário em ação de cobrança de cotas condominiais
O colegiado deu provimento ao recurso especial de uma sociedade para cancelar a alienação judicial eletrônica de imóvel adquirido por ela, cuja penhora havia sido
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Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original
Se o fiador paga integralmente o débito objeto do contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário – o locador –, mantendo-se
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Norma coletiva que dispensa controle de horário afasta pagamento de horas extras
Uma norma coletiva que acaba com o controle formal dos horários dos trabalhadores inviabiliza pedido de horas extras. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal
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Lei do Distrato não vale para contratos firmados antes de sua vigência
A Lei do Distrato Imobiliário (13.786/18) não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal
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Rescisão contratual de venda de imóvel gera retenção de 25% do valor pago pelo comprador
Nova Lei do Distrato Imobiliário embasou decisão. A 7ª Vara Cível Central da Capital, diante de ação promovida por autor que alegou não mais poder
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