Se sabe que no dia a dia as atividades externas, tais como visitas aos imóveis, atendimento ao cliente, reuniões de negócios, acompanhamentos em Cartórios de...

Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90. O entendimento é da 27ª Câmara...

Uma forma de locação que valoriza seu imóvel, e ajuda o empreendedor, porém, o contrato deve ser bem especifico. Muitas vezes têm-se um imóvel antigo...

Embora no momento de locar um imóvel não se pense nisso, enquanto o contrato de locação estiver vigente, é possível que ocorra a morte do...

Estamos vivendo há mais de um ano uma pandemia que, por evidente, tem gerado inúmeros reflexos econômicos a população. Muitas pessoas ficaram desempregadas e outras...

No dia 01/08/2021 entrou em vigor a aplicação de sanções para quem descumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709. De...

Da responsabilidade nos casos de fenômenos naturais. Tempestades, chuva de granizo, queda de árvore, entre outros, são os denominados fenômenos naturais, os quais, independem de...

As causas que admitem a possibilidade do locador retomar a posse direta do imóvel. Para que seja abordado o tema em voga, a análise se...

A fim de evitar problemas, a compra ou o aluguel de imóveis precisam de alguns cuidados. Essa cautela garante, para as partes interessadas, que está tudo em...

O desmembramento de terrenos é um importante processo para aqueles que procuram dividir um imóvel em duas ou mais partes. Seja por questões de venda, ou apenas...

  Não. Os valores cobrados dos condôminos são resultantes do rateio da soma das despesas comuns ordinárias (água, luz, telefone, salários, encargos, etc.), de despesas...

Se uma pessoa solicitar um serviço de manutenção de forno elétrico de embutir, é fundamental que ambas estejam alinhadas com o que é estabelecido no contrato...

Um dos deveres do Síndico é o de fiscalizar o cumprimento da Convenção e do Regimento Interno. Por isso, todas as obras no condomínio devem...

  A lei do inquilinato é uma lei especial que tem por objetivo tratar das locações de imóveis urbanos. Nada mais é quando, alguém a...

Modalidade mais comum é a doação de bens com fruição, mas ela pode ser pura e simples, modal ou onerosa, remuneratória, condicional. Entenda Pode ser...

Proposta suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 18, por 263...

Uso obrigatório de máscara, novas regras para as áreas comuns e restrições de acesso, principalmente para entregadores. Essas são apenas algumas medidas que não só...

Donos que arremataram imóvel em leilão devem pagar dívidas pré-existentes A obrigação propter rem faculta ao credor cobrar a dívida de qualquer um que tenha...

O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta a revisão do uso da Taxa Referencial (TR) para correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) entre...

Não é possível cobrar aluguel do ex-cônjuge que mora em imóvel comprado durante o casamento, e submetido à partilha no divórcio, com um ou mais...

A nova tese do Tema 809 do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, ainda mais quando há falta...

Tribunal analisou caso específico, mas decisão pode ser seguida por outras instâncias. Mulher alegou que locações temporárias não tiram característica residencial do condomínio A Quarta...

O recurso trata da locação de imóvel em condomínio por meio de plataformas digitais de hospedagem. Julgamento na 4ª turma teve pedido de vista em...

Reconhecer que a mancomunhão gera um comodato gratuito é chancelar o enriquecimento injustificado. Assim, depois da separação de fato, mesmo antes do divórcio e independentemente...

Se o empresário locar um imóvel por 5, 10, 15 ou 20 anos, não é aceitável que seja obrigado a desocupá-lo antecipadamente por questões que...

Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não...

Com o aumento expressivo das locações desse tipo, nesses tempos de pandemia, se faz necessário conhecer alguns riscos envolvidos. Dentre esses, prazos, recebimento, garantia e...

Confira a matéria a seguir como se prevenir de eventuais problemas e entenda tudo sobre o assunto. A permuta é uma modalidade que pode ser...

Segundo a lei vigente, pessoas casadas precisam da assinatura do respectivo cônjuge para poderem comprar ou vender imóveis. Isto é o que consta no art...

As locações por temporada em condomínios têm trazido muita dúvida aos condôminos, sejam por questões de segurança ou por um possível desvio de finalidade da...

O bem de família de fiador em contrato de locação é penhorável, mas não em caso de contrato de locação comercial. Esse foi o entendimento da...

Veja como evitar problemas Investir na aquisição de um imóvel é uma tarefa complexa e, às vezes, desconhecida. O mercado imobiliário dispõe de diversos requisitos para que...

Se você tem um imóvel para locação ou mora de aluguel, é provável que nunca enfrente uma situação de conflito. Mas, de qualquer sorte, é...

“Comprei um apartamento na planta e quero desistir”. Este não é um caso tão raro de acontecer, mas o que fazer nessa situação? Como o...

O dever maior do inquilino, além de honrar com a contraprestação do aluguel, acolhendo os deveres anexos da cooperação e da lealdade contratual, é zelar...

Assinar um contrato de locação normalmente impõe um compromisso mínimo de 30 meses envolvendo inquilino, proprietário e imobiliária. Se tudo corre bem, perfeito! Mas a verdade é...

A lei 9.020/20, do Estado do RJ, suspende mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais no Estado durante...

Juíza considera que proibição não pode ser considerada uma vez que não houve alteração da Convenção Condominial A juíza de Direito em exercício Ana Lucia...

Built to suit, numa tradução livre, seria “construído para servir”, ou “construído para ajustar”. Juridicamente, a expressão é utilizada em referência a contratos de locação...

Saiba o que determina a lei e quem tem direito aos bens deixados pelo falecido. É muito comum o desentendimento de herdeiros de imóveis com...

Muitas empresas, para aumentarem o lucro líquido e diminuir os custos, precisam de imóveis com estruturas específicas e da forma mais enxuta possível. Para isto, há uma...

O Direito está cheio de temáticas que, reiteradamente, resultam em posicionamentos díspares nos Tribunais, seja pela mudança da composição de alguns colegiados, seja pela mudança/transformação...

A ação revisional de contrato de locação autoriza o ajuste do valor do aluguel, considerando em seu cálculo eventual melhorias feitas pelo locatário, com autorização...

Nesta semana foi publicada decisão da Turma de Uniformização Cível do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro, que...

Resumo: De acordo com o STJ, somente através da vistoria do imóvel é possível comprovar o seu mau uso diferenciando-o do desgaste natural da sua...

A compra compartilhada de imóveis, feita na constância do casamento, união estável ou até mesmo sem que uma união civil já tenha ocorrido, requer uma...

PL regulamenta despejo extrajudicial por inadimplência Proposta regulamenta despejo extrajudicial por falta de pagamento de aluguel. Procedimento seria feito com registro em cartório O Projeto...

Para o colegiado, liberação deve ocorrer desde que atendidos os requisitos inscritos na lei 8.036/90. Para 4ª turma Cível do TJ/DF, é possível que trabalhador...

Inicialmente é imprescindível o registro da Carta de Arrematação ou Escritura Pública de Compra e Venda, para que a transferência da propriedade se efetive. Os...

Os condomínios residenciais e comerciais estão dispensados da obrigatoriedade da realização de autovistoria, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado devido à pandemia de...

O ministro Luis Felipe Salomão é o relator do processo. Seu voto, foi extenso e teve como base o fato de que esse tipo de...

Síndicos e administradores de condomínio devem encaminhar à polícia, imediatamente, ocorrências ou indícios de casos de violência doméstica e familiar durante o período de isolamento...

Com quase 6 meses de pandemia, tem condômino que não pode mais esperar para fazer a sua obra. Veja quais cuidados na liberação e como...

O juiz de Direito Rodrigo Sette Carvalho, da 4ª vara Cível de Bragança Paulista/SP, autorizou a rescisão do contrato firmado entre um casal e uma...

Diante da atual situação de pandemia, diversas relações contratuais foram impactadas, dentre elas, a relação locatícia comercial, a depender da atividade desempenhada pelo locatário. A...

Seminário em Comemoração pelo Dia do Corretor de Imóveis Realização: COMISSÃO DE DIREITO IMOBILIÁRIO da OAB-Niterói     🖥 Videoconferência 🗓 27/agosto/2020 ⏰ 16h-21h  16...

Em 13 de agosto de 2020, o Sócio do AML advogados, participará do evento “Mercado, Direito e Negócios Imobiliários Atualidades do Mercado: Compra & Venda...

Autora da ação alegou que após o aceite do distrato, recebeu cobrança de taxas de condomínio e IPTU. Mulher que formalizou contrato de compra e...

Confira a orientação do Departamento Jurídico do Secovi-SP sobre a realização da assembleia virtual em meio à pandemia da COVID-19 O avanço do coronavírus (COVID-19)...

O juiz de Direito Flavio Augusto Martins Leite, da 24ª vara Cível de Brasília/DF, concedeu, em tutela de urgência, redução de 50% no valor do...

Com grande parte do comércio de portas fechadas há mais de 30 dias em razão da pandemia de coronavírus, lojistas negociam a isenção do aluguel...

“Pandemia decorrente do coronavírus também gera repercussões financeiras e econômicas imediatas a todos da sociedade”, diz um trecho da sentença. O Tribunal de Justiça do Rio concedeu...

Decisão liminar autoriza suspensão de parte do contrato de locação. Em cenário de iminente risco de ruína econômica e contágio a terceiros por coronavírus, é...

Para 5ª turma do TST, trabalhador tinha flexibilidade na prestação de serviços e nos horários de trabalho. A 5ª turma do TST afastou o reconhecimento...

Para a Terceira Turma, não é ilegal o repasse do custo de emissão de boleto bancário para os locatários, se o contrato de locação celebrado...

Multa por circulação de animais em elevador social é válida, decide TJ-SP Se há proibição e um morador descumpre a norma, o condomínio tem direito...

ACP contra a plataforma foi julgada improcedente. A juíza do Trabalho Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar, substituta na 37ª vara do Trabalho de SP...

Não há limites para o número de procurações, mas convenção pode restringir. Você sabe o que é uma procuração? É um instrumento legal que permite...

Os condomínios residenciais que possuam academias terão mudanças para este ano. A partir de agora, os treinamentos físicos direcionados e orientados que sejam realizados nestes...

A 4ª turma do STJ, por unanimidade, negou provimento recurso de incorporadora condenada ao pagamento de compensação por danos morais e lucros cessantes por atraso...

Sentença proferida pela 13ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por fiador em face de locatário de imóvel, condenado ao pagamento...

No caso, o cliente comprou o apartamento, mas o Distrito Federal calculou o ITBI com base em tabelamento próprio e gerou uma diferença de R$...

Imóvel não edificado pode ser penhorado para quitação de dívida dos seus proprietários quando o lote não configurar a residência do casal ou da entidade...

Direito de propriedade não é absoluto, disse juíza do RJ. A juíza de Direito Fernanda Galliza do Amaral, do Rio de Janeiro, determinou o afastamento...

O Código Civil de 2002 prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência coletiva. No entanto, a relação...

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) julgou 61 processos em 34 minutos, incluindo uma sustentação oral, nessa terça-feira...

No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos durante...

Um consumidor deverá receber R$ 10 mil por danos morais e reembolso de valor gasto com aluguel, devido ao atraso na entrega de seu apartamento...

A 3ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 22, se, não tendo exercido o direito de reajustar os alugueis durante o período de cinco anos...

Julgamento na 4ª turma do STJ teve pedido de vista. A 4ª turma do STJ começou nesta quinta-feira, 10, o julgamento de recurso que trata...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão virtual e por maioria de votos, decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos controvérsia...

Um casal que adquiriu um imóvel em leilão da Caixa Econômica em Goiânia, mas que estava com dificuldade para tomar posse do bem, conseguiu na...

Com base no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou...

O contrato foi celebrado em junho de 2014, contudo, em 2018, quando a reclamante buscou a Justiça, a entrega do loteamento continuava sem data definida...

FGTS– Os trabalhadores ganharam desde setembro do ano passado, uma ação contra a Caixa Econômica Federal. E o Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, determinou...

Em sua decisão, o juiz acatou a alegação de que não houve citação válida para audiência entre as partes   O juiz Rodrigo Silveira, da...

Decisão é da 2ª câmara Civil do TJ/SC. Corretor que não perfectibilizou negociação de imóvel entre construtora e órgão público não consegue comissão milionária. Decisão...

Consumidora teve nome negativado indevidamente. Indenização foi fixada em R$ 5 mil. A turma Recursal do TJ/SE condenou uma administradora de imóveis a indenizar, a...

  Moradora de condomínio conseguiu junto ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco o direito de ser indenizada pelos danos materiais...

A 2ª seção do STJ concluiu o julgamento de repetitivo acerca do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos...

Uma moradora de Florianópolis não poderá ser impedida de alugar o próprio apartamento por meio de um aplicativo de hospedagem na internet. Em ação movida...

A juíza substituta da 4ª Vara Cível de Brasília determinou que a imobiliária Brisas do Parque Empreendimentos Imobiliários Ltda. devolva todos os valores pagos por...

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que isentou um casal...

A perda de emprego do mutuário durante o pagamento de parcelas do financiamento habitacional não é suficiente para determinar a renegociação da dívida. O Tribunal...

Por Frederico Pereira Rodrigues da Cunha e Tayla Born Alves A Justiça Federal do Paraná julgou favoravelmente aos contribuintes um dos primeiros processos do país em que se...

Advogados alertam para inconstitucionalidade da lei que obriga condomínios a manterem profissional de educação física Batalhas jurídicas prometem movimentar os condomínios fluminenses que mantêm academias...

O trabalho em feriado deve ser remunerado em dobro, mesmo que haja grande período de descanso para compensação. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do...

STJ reconhece em julgamento de tema repetitivo a possibilidade de aplicação inversa de multa em razão de inadimplemento contratual. Em julgamento realizado na data de...

Os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) mantiveram condenação de distribuidora de energia elétrica a pagar R$ 3 mil...

Incorporadora não pode se “apropriar” de garagens de condomínio para transformá-las em unidade autônoma e implantar sistema de estacionamento. É o que entendeu a 28ª...

Para Justiça de SP, ficou caracterizada a falha na prestação de serviços. O juiz de Direito Carlos Gustavo Visconti, do Juizado Especial Civil de São...

O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca...

Por impossibilidade de uso do imóvel, 3ª turma julgou extinta ação para cobrar período entre incêndio e entrega das chaves. A destruição de um imóvel...

Airbnb e imobiliária devem indenizar, por danos morais e materiais, consumidores por rompimento unilateral de contrato de locação de imóvel em alta temporada. Decisão é...

Para 3ª turma, atraso nessa situação é mero inadimplemento contratual. A construtora atrasou 17 meses para entregar o imóvel. O comprador afirmou que o período...

Decisão unânime afirma que, nos casos em que o animal não coloque em risco a segurança e a tranquilidade, é descabida a proibição O Superior...

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o proprietário de um imóvel a indenizar sua inquilina, por danos morais...

Docente receberá R$ 5 mil de danos morais. A 2ª turma do TRT da 11ª região determinou que uma rede de ensino pague R$ 5...

O colegiado deu provimento ao recurso especial de uma sociedade para cancelar a alienação judicial eletrônica de imóvel adquirido por ela, cuja penhora havia sido...

Se o fiador paga integralmente o débito objeto do contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário – o locador –, mantendo-se...

Uma norma coletiva que acaba com o controle formal dos horários dos trabalhadores inviabiliza pedido de horas extras. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal...

A Lei do Distrato Imobiliário (13.786/18) não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal...

Nova Lei do Distrato Imobiliário embasou decisão. A 7ª Vara Cível Central da Capital, diante de ação promovida por autor que alegou não mais poder...