Aluguei um imóvel: sou obrigado a pagar IPTU? – Contrato de locação e cobrança de IPTU e taxas.

Aluguei um imóvel: sou obrigado a pagar IPTU? – Contrato de locação e cobrança de IPTU e taxas.

A responsabilidade do pagamento do IPTU na locação é uma questão que sempre está em discussão. 

Afinal, de quem é a responsabilidade do pagamento do IPTU na locação do imóvel? 

Para saber quem é a responsabilidade do pagamento desse imposto e necessário verificar o que dispõe a Lei do Inquilinato no que diz respeito às obrigações do locador, vejamos;

Art. 22. O locador é obrigado a:

I – entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

II – garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

III – manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

IV – responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

V – fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

VI – fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;

VII – pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;

VIII – pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

Conforme diz a lei do inquilinato é de responsabilidade do locador realizar o pagamento dos impostos e taxas.

Mas a lei também permite às partes que coloquem em contrato de locação de forma diferente do que diz a Lei. 

Sendo assim, é possível que o contrato de locação coloque a responsabilidade do pagamento do IPTU para o inquilino. 

Sempre que for realizar a locação do seu imóvel busque um profissional para lhe auxiliar. 

Fonte: jusbrasil